Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

Julgue os itens que se seguem, referentes a direitos da 
personalidade, direitos a alimentos e capacidade.
79 Considere que, ao completar dezoito anos de idade, Cássio 
seja diagnosticado como portador de doença mental que lhe 
impeça, de forma permanente, de exprimir sua vontade. 
Nesse caso, Cássio será considerado absolutamente incapaz 
de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, após o Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015 —, a pessoa com deficiência mental ou intelectual **não é mais considerada absolutamente incapaz apenas por essa condição**, ainda que tenha dificuldade ou impossibilidade de exprimir vontade. O Código Civil, no art. 3º, passou a considerar **absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos**.

A situação descrita se enquadra, em regra, no art. 4º, III, do Código Civil: são **relativamente incapazes** aqueles que, “por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Portanto, mesmo que a impossibilidade seja permanente, Cássio não será absolutamente incapaz; ele poderá ser submetido a mecanismos de apoio ou curatela, conforme o caso, mas a incapacidade será **relativa**, não absoluta.

Esse ponto é muito cobrado porque a redação antiga do Código Civil previa hipóteses mais amplas de incapacidade absoluta, inclusive ligadas à enfermidade ou deficiência mental. Hoje, porém, a lógica mudou: a deficiência não afeta automaticamente a plena capacidade civil da pessoa. O art. 6º da Lei 13.146/2015 deixa claro que a deficiência **não afeta a plena capacidade civil**, inclusive para casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre filhos e adotar.

Assim, a pegadinha está na expressão **“absolutamente incapaz”**. Se o item dissesse que Cássio poderia ser considerado **relativamente incapaz**, por não poder exprimir sua vontade, estaria alinhado ao art. 4º, III, do Código Civil. Como afirmou incapacidade absoluta, contrariou a legislação atual.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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