Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

Com base no disposto no Código Civil, julgue os itens a seguir, 
relativos ao domicílio.
76 Pessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental 
tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque aplica diretamente o **art. 76, parágrafo único, do Código Civil**, segundo o qual o domicílio necessário do incapaz é o do seu **representante ou assistente**. A lógica é simples: quem não exerce sozinho, plenamente, os atos da vida civil tem seu centro jurídico de referência vinculado à pessoa que o representa ou assiste.

Aqui é importante distinguir duas situações. O **absolutamente incapaz** é representado; o **relativamente incapaz** é assistido. Por isso, tratando-se de incapacidade relativa, o domicílio necessário será o do **assistente**, e não necessariamente o de um representante. É exatamente essa a razão jurídica do gabarito.

Atenção, porém, ao cuidado conceitual: desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência, por si só, **não retira nem reduz a capacidade civil** da pessoa. O art. 6.º da **Lei n.º 13.146/2015** afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil. No Código Civil atual, a incapacidade relativa aparece, por exemplo, para aqueles que, por causa transitória ou permanente, **não puderem exprimir sua vontade** — art. 4.º, III, do CC.

Então, para fins de prova, o ponto central era o seguinte: **uma vez reconhecida a incapacidade relativa e havendo assistência**, incide o art. 76 do Código Civil. O domicílio necessário acompanha o domicílio do assistente. A pegadinha não estava na regra do domicílio, mas na lembrança de que incapaz não escolhe livremente domicílio civil para todos os efeitos jurídicos.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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