Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Lucas invadiu a residência de sua ex-namorada, Sandra,
durante a madrugada. No local, ameaçou-a com uma faca e a
constrangeu a manter relações sexuais. Um vizinho acionou a
polícia após ouvir gritos. Lucas foi preso em flagrante e, durante
o interrogatório policial, confessou o crime.
Julgue os seguintes itens, referentes à situação hipotética
precedente.
A invasão da residência por Lucas configura crime
autônomo de violação de domicílio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque, no caso narrado, a entrada ilícita na residência foi o **meio utilizado** por Lucas para praticar o crime mais grave: o **estupro**, previsto no **art. 213 do Código Penal** (“constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”). A ameaça com faca caracteriza grave ameaça, e o constrangimento à relação sexual consuma o estupro.

A violação de domicílio está prevista no **art. 150 do CP**, que pune quem entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia. Em tese, Lucas realmente ingressou de forma ilícita na casa de Sandra, ainda mais durante a madrugada, circunstância que poderia agravar a análise do fato. Mas, aqui, esse ingresso não tem autonomia penal suficiente.

Aplica-se o **princípio da consunção**: o crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando constitui etapa normal ou necessária para a prática do delito principal. A invasão da casa foi o antecedente instrumental do estupro; por isso, fica absorvida pelo crime mais grave, não havendo crime autônomo de violação de domicílio.

A resposta seria diferente se a entrada na residência tivesse finalidade independente — por exemplo, se Lucas invadisse a casa em momento anterior apenas para intimidar Sandra, danificar bens ou permanecer indevidamente no local, e só depois, em contexto distinto, praticasse outro crime. Na situação apresentada, porém, a invasão integra o mesmo contexto executivo do estupro, razão pela qual não se reconhece concurso de crimes com o art. 150 do CP.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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