Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Durante uma operação policial, Roberto, funcionário
público, foi flagrado recebendo R$ 5 mil de um empresário, para
acelerar um processo de licenciamento. No momento da
abordagem, Roberto tentou fugir e empurrou um policial,
causando-lhe lesões leves. Roberto foi preso em flagrante e,
durante a revista pessoal, foram encontrados documentos falsos
em seu poder. No inquérito policial instaurado, sua esposa, Carla,
foi chamada para depor como testemunha.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Roberto praticou corrupção passiva, que é crime próprio,
pois somente funcionário público pode ser sujeito ativo desse
delito, sendo o Estado o sujeito passivo da infração penal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item foi considerado **errado** por causa da formulação absoluta: embora a corrupção passiva seja, sim, **crime próprio**, não é tecnicamente correto afirmar que **somente** funcionário público pode figurar no polo ativo em qualquer hipótese. O núcleo do tipo do art. 317 do Código Penal — “solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” — exige a qualidade de **funcionário público**, conceito ampliado pelo art. 327 do CP. Portanto, Roberto, sendo funcionário público e recebendo dinheiro para acelerar licenciamento, em tese pratica corrupção passiva.

O problema é que, nos crimes próprios, admite-se **concurso de pessoas** com particular. Pelo art. 30 do CP, “não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”. A condição de funcionário público é **elementar** da corrupção passiva; por isso, se um particular concorre conscientemente para o delito, sabendo da qualidade funcional do agente, ele também pode responder pelo crime, ainda que não seja funcionário público. Daí a incorreção da expressão “somente funcionário público pode ser sujeito ativo” em sentido absoluto.

Quanto ao sujeito passivo, está correto dizer que o **Estado/Administração Pública** é sujeito passivo, pois o bem jurídico protegido é a probidade, moralidade e regularidade da função administrativa. Pode haver, ainda, sujeito passivo secundário, como o particular prejudicado pelo ato funcional corrompido. Mas esse ponto não salva o item, porque basta uma afirmação juridicamente errada para tornar o julgamento “errado” no padrão Cebraspe.

Perceba a pegadinha: a banca mistura uma ideia verdadeira — corrupção passiva é crime próprio, art. 317 do CP — com uma conclusão exagerada. Em prova, desconfie de termos absolutos como “somente”, “sempre” e “nunca”, especialmente em temas de concurso de pessoas e elementares comunicáveis.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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