Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à
mora e aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir
conforme o entendimento do STJ.
A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é
do próprio ofendido, titular do bem jurídico diretamente
atingido, não se admitindo como colegitimadas as pessoas
que, embora afetivamente muito próximas, apenas se sintam
indiretamente atingidas pelo evento danoso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o STJ admite a chamada **legitimação concorrente** para pleitear danos morais em certas hipóteses. Embora a regra seja que o dano moral pertence ao titular do bem jurídico diretamente violado, há situações em que pessoas próximas também sofrem lesão autônoma em sua esfera moral, ainda que de modo reflexo. É o chamado **dano moral reflexo**, indireto ou por ricochete.

A lógica é a seguinte: se um evento danoso atinge gravemente uma pessoa — por exemplo, morte, lesão incapacitante, erro médico grave, violação intensa da dignidade — seus familiares próximos podem experimentar sofrimento próprio, juridicamente indenizável. Nesses casos, eles não estão pedindo indenização “em nome” da vítima direta, mas por **dano moral próprio**, decorrente da repercussão do fato lesivo em sua vida pessoal e familiar.

O STJ reconhece essa possibilidade especialmente em favor de familiares próximos, como cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmãos, a depender do caso concreto. A jurisprudência da Corte admite que o dano moral reflexo decorre da violação de direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, fundamentos compatíveis com os arts. **11 a 21 do Código Civil** e com os arts. **186** e **927 do CC**, que tratam do ato ilícito e do dever de indenizar.

Portanto, a afirmação erra ao dizer que **não se admitem** como colegitimadas pessoas afetivamente próximas que se sintam indiretamente atingidas. Essa negativa absoluta contraria o entendimento do STJ. O ponto de atenção para a prova é: nem qualquer pessoa abalada emocionalmente terá legitimidade; é preciso demonstrar vínculo relevante e efetiva repercussão moral. Mas, existindo essa lesão própria, a reparação é juridicamente possível.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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