Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à
mora e aos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir
conforme o entendimento do STJ.
A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a
prática é legal não viola a ordem pública nem os bons
costumes brasileiros, o que justifica a exigibilidade dessas
dívidas no Brasil.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reflete o entendimento do STJ de que a dívida de jogo regularmente contraída no exterior, em país onde a atividade é lícita, pode ser cobrada no Brasil. A lógica é de **Direito Internacional Privado**: em regra, as obrigações são regidas pela lei do país em que se constituírem, conforme o **art. 9.º da LINDB**. Se a aposta foi feita em local onde o jogo é permitido e regulamentado, a obrigação nasce validamente segundo a lei estrangeira.

O ponto decisivo é que essa cobrança **não afronta, por si só, a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes brasileiros**. O STJ já reconheceu que não se pode confundir a eventual restrição interna a determinados jogos com uma proibição absoluta de qualquer efeito jurídico decorrente de jogo lícito praticado fora do país. Ou seja: o fato de o Brasil ter disciplina restritiva sobre jogos de azar não significa que toda dívida dessa natureza, validamente formada no exterior, seja automaticamente inexigível aqui.

É verdade que o **art. 814 do Código Civil** dispõe que “as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento”. Esse dispositivo, contudo, é pensado para o regime jurídico interno brasileiro e não impede, de forma automática, a aplicação da lei estrangeira quando a obrigação foi constituída validamente fora do Brasil. Por isso, em questões da Cebraspe, o candidato deve tomar cuidado: a banca não está perguntando a regra geral das dívidas de jogo no Brasil, mas sim o entendimento do **STJ sobre dívida contraída em país onde a prática é legal**.

Assim, a cobrança é admitida porque se preserva a validade da obrigação segundo a lei do local de sua constituição, sem violação à cláusula de ordem pública brasileira. Se o item dissesse que qualquer dívida de jogo contraída no Brasil é exigível judicialmente, aí estaria errado; mas, nas circunstâncias descritas — jogo lícito no exterior e cobrança no Brasil — o entendimento do STJ conduz ao gabarito **Certo**.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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