Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a
jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, relativos a
direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência,
evicção e união estável.
A ação de reconhecimento de união estável post mortem está
sujeita à decadência, em razão de sua natureza pessoal e dos
efeitos patrimoniais decorrentes.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a ação de reconhecimento de união estável *post mortem* possui natureza predominantemente **declaratória de estado familiar**. O objetivo central é reconhecer uma situação jurídica já existente em vida: a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família, nos termos do **art. 1.723 do Código Civil**. Ações declaratórias, em regra, **não se submetem a prazo decadencial ou prescricional**, pois não buscam constituir um direito novo, mas apenas declarar uma realidade jurídica preexistente.

A jurisprudência do **STJ** é firme no sentido de que o reconhecimento de união estável, inclusive após a morte de um dos conviventes, é **imprescritível**, justamente por envolver estado de família. O que pode se submeter a prazo prescricional são os **efeitos patrimoniais decorrentes** desse reconhecimento, como eventual partilha de bens, petição de herança, cobrança de valores ou direitos sucessórios específicos. Mas isso não contamina a pretensão declaratória principal.

A pegadinha da questão está em misturar duas coisas: o **reconhecimento da união estável** e os **efeitos econômicos** que podem surgir depois dele. O fato de a declaração produzir reflexos patrimoniais não transforma a ação em decadencial. O candidato deve lembrar: estado de família é matéria indisponível em sentido amplo e não se perde pelo simples decurso do tempo.

Também está incorreta a afirmação de que haveria decadência “em razão de sua natureza pessoal”. Na verdade, justamente por envolver situação pessoal/familiar, a ação declaratória de união estável não se extingue por decadência. Assim, ainda que a demanda seja proposta após a morte do companheiro, permanece possível discutir a existência da entidade familiar, cabendo observar prazos apenas quanto a pretensões patrimoniais autônomas eventualmente formuladas.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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