Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

À luz do Código Civil e considerando, quando pertinente, a
jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem, relativos a
direito de vizinhança, direito real de habitação, decadência,
evicção e união estável.
A pretensão de responsabilização por danos causados ao
imóvel vizinho em razão do mau uso da propriedade deve ser
dirigida ao ocupante do imóvel limítrofe, na qualidade de
vizinho, independentemente de ser ele proprietário ou mero
possuidor.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque, no direito de vizinhança, a tutela não se limita à relação entre proprietários formais. O Código Civil trata do tema a partir do uso nocivo da propriedade: o proprietário ou possuidor de um prédio tem direito de fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (**art. 1.277 do CC**). A lógica é funcional: importa quem exerce, na prática, o uso do imóvel que causa o dano.

Por isso, se o imóvel vizinho é ocupado por locatário, comodatário, usufrutuário, possuidor direto ou outro ocupante, a pretensão pode ser dirigida contra ele, ainda que não seja o proprietário registral. Afinal, é esse ocupante quem realiza o “mau uso” da propriedade e quem tem controle imediato sobre a conduta lesiva. Em matéria de vizinhança, a expressão “vizinho” não significa necessariamente dono do imóvel, mas quem ocupa ou utiliza o prédio limítrofe de modo a gerar interferência prejudicial.

Esse entendimento se harmoniza com a jurisprudência do **STJ**, que reconhece a legitimidade passiva do possuidor/ocupante em demandas fundadas em mau uso da propriedade vizinha, justamente porque a responsabilidade decorre da conduta de utilização do imóvel, e não apenas da titularidade dominial. O direito de vizinhança é uma limitação ao exercício da propriedade e da posse, voltada à convivência social e ao equilíbrio entre imóveis próximos.

O erro comum seria pensar que, por se tratar de direito real ou de imóvel, a ação deveria ser sempre proposta contra o proprietário. Isso não procede. O proprietário pode até ser responsabilizado em determinadas situações, especialmente se concorre para o dano ou mantém poder de controle sobre a situação, mas o item afirma corretamente que a responsabilização pode ser dirigida ao **ocupante**, independentemente de ele ser proprietário ou mero possuidor.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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