Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

Acerca da prescrição, responsabilidade civil, poder familiar e
perdas e danos, julgue os itens que se seguem, à luz da
jurisprudência do STJ.
O prazo prescricional para um particular pleitear o
ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas por ele em
imóvel de terceiro, ocupado de forma clandestina, é de
três anos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque quem ocupa imóvel de terceiro de forma **clandestina** não é tratado como possuidor de boa-fé para fins de indenização ampla por benfeitorias. A posse clandestina é espécie de **posse injusta**, nos termos do **art. 1.200 do Código Civil**. E, pelo regime das benfeitorias, o **possuidor de boa-fé** tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (**art. 1.219 do CC**), mas o **possuidor de má-fé** somente é ressarcido pelas **benfeitorias necessárias** (**art. 1.220 do CC**).

A consequência prática é importante: se a ocupação é clandestina, não se fala, em regra, em direito ao ressarcimento de **benfeitorias úteis**. Benfeitoria útil é aquela que aumenta ou facilita o uso do bem, mas não é indispensável à sua conservação. Para o ocupante de má-fé, o Código Civil limita a indenização às benfeitorias **necessárias**, justamente para evitar que alguém se beneficie juridicamente de uma ocupação viciada.

Além disso, o erro do item também está na afirmação categórica do prazo de **três anos**. Esse prazo costuma ser associado à pretensão de ressarcimento por **enriquecimento sem causa** (**art. 206, § 3.º, IV, do CC**), mas o STJ distingue situações em que há disciplina jurídica própria, como ocorre nas pretensões envolvendo benfeitorias e posse. Não basta rotular o pedido como “ressarcimento” para automaticamente aplicar o prazo trienal.

Portanto, o candidato deveria desconfiar de dois pontos: primeiro, a ocupação **clandestina** afasta o tratamento favorável dado ao possuidor de boa-fé; segundo, o prazo de três anos não pode ser aplicado de modo automático. Pela lógica dos **arts. 1.200, 1.219 e 1.220 do Código Civil**, não há direito do ocupante clandestino ao ressarcimento de benfeitorias **úteis**, razão pela qual o item está incorreto.

Direito Civil — Cebraspe 2025

Mais questões de Direito Civil

Fonte