Cebraspe 2025 · Direito Tributário

Question

Julgue os itens a seguir, a respeito dos servidores públicos e das
limitações do poder de tributar.
A imunidade tributária recíproca abrange todas as
modalidades tributárias sobre patrimônio ou serviços, de
modo que um município não pode cobrar qualquer espécie
de tributo de um estado ou da União, sob pena de violação
do pacto federativo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque exagera o alcance da imunidade tributária recíproca. A regra está no **art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal**, segundo o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir **impostos** sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Veja o ponto central: a imunidade recíproca alcança **impostos**, não “todas as modalidades tributárias”.

Esse é um erro clássico da Cebraspe: trocar “impostos” por “tributos”. O gênero **tributo** inclui impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. A imunidade recíproca, porém, não impede, em regra, a cobrança de **taxas**, por exemplo, desde que haja fato gerador próprio, como exercício do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível, conforme o **art. 145, II, da CF** e o **art. 77 do CTN**.

Assim, um município não pode cobrar **IPTU** sobre imóvel pertencente à União, a um estado ou ao DF, pois se trata de imposto incidente sobre patrimônio. Também não poderia cobrar **ISS** sobre serviço prestado diretamente por outro ente federado em atividade típica estatal. Mas isso não significa que esteja proibido de cobrar qualquer espécie tributária: uma taxa de coleta de lixo, de fiscalização ou de expediente pode ser exigida se presentes os requisitos constitucionais e legais.

Além disso, a própria Constituição delimita a imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços **vinculados às finalidades essenciais** dos entes protegidos, conforme o **art. 150, § 2.º, da CF**. Portanto, a afirmação erra ao ampliar indevidamente a imunidade recíproca para “todas as modalidades tributárias” e ao concluir que nenhum tributo poderia ser cobrado entre os entes federativos.

Direito Tributário — Cebraspe 2025

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