Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

Acerca da responsabilidade civil, das preferências e privilégios
creditórios e da proteção de dados pessoais, julgue os itens
seguintes.
Em caso de insolvência do devedor, o crédito pelos impostos
devidos à fazenda pública no ano anterior goza de privilégio
especial.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu a natureza do privilégio. O crédito por **impostos devidos à Fazenda Pública no ano corrente e no anterior** não goza de **privilégio especial**, mas sim de **privilégio geral**, conforme o **art. 965, III, do Código Civil**. Esse detalhe é típico de prova Cebraspe: a afirmação parece correta pelo fato de o crédito tributário ser preferencial, mas erra na classificação técnica.

A diferença é importante. O **privilégio especial** recai sobre **bens determinados** do devedor, isto é, há uma vinculação entre certo crédito e certo bem específico. Já o **privilégio geral** incide sobre o patrimônio do devedor de forma mais ampla, sem essa afetação a um bem individualizado. No caso dos impostos devidos à Fazenda Pública, o Código Civil os coloca no rol dos privilégios gerais, não especiais.

Além disso, no campo tributário, o **art. 186 do CTN** estabelece que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os decorrentes de acidente de trabalho. Essa preferência tributária reforça a posição privilegiada da Fazenda, mas não transforma o crédito em “privilégio especial” para fins civis.

Portanto, a pegadinha está em trocar **privilégio geral** por **privilégio especial**. Se o item dissesse que o crédito por impostos devidos à Fazenda Pública no ano corrente e no anterior goza de **privilégio geral**, estaria correto; como afirmou que seria **especial**, deve ser julgado **errado**.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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