Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

A respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das
obrigações e dos contratos, julgue os itens que se seguem.
Constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para a
remoção de perigo iminente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o Código Civil expressamente afasta a ilicitude da conduta quando há destruição ou deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente, desde que presentes os requisitos legais. A regra está no **art. 188, II, do CC**, segundo o qual **não constituem atos ilícitos** “a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente”.

Atenção ao detalhe que a Cebraspe costuma explorar: não basta invocar “perigo iminente” de forma abstrata. O próprio Código Civil, no **parágrafo único do art. 188**, exige que o ato seja **absolutamente necessário** e que os limites do indispensável sejam respeitados. Ou seja, se a pessoa destrói coisa alheia em medida maior do que a necessária, ou quando havia outro meio razoável de afastar o perigo, pode haver ilicitude ou dever de indenizar.

Esse caso é tratado como hipótese de **estado de necessidade no direito civil**. A conduta, embora cause dano, é juridicamente tolerada porque visa evitar mal maior e imediato. Exemplo clássico: arrombar a porta de imóvel vizinho para conter incêndio que ameaça se alastrar. A destruição da porta, nesse contexto, não é ato ilícito em si.

Também é importante separar duas ideias: **ilicitude da conduta** e **eventual dever de indenizar**. Mesmo quando o ato não é ilícito pelo art. 188, II, o Código Civil admite, em certas situações, indenização ao terceiro prejudicado, com possibilidade de ação regressiva contra quem causou o perigo, conforme os **arts. 929 e 930 do CC**. Portanto, a assertiva erra ao afirmar de modo absoluto que a destruição de coisa alheia para remover perigo iminente “constitui ato ilícito”.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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