Cebraspe 2025 · Direito Civil

Question

A respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das
obrigações e dos contratos, julgue os itens que se seguem.
O prazo decadencial para a anulação da constituição de
pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato
respectivo, inicia-se da publicação de sua inscrição no
registro.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra do **art. 45, parágrafo único, do Código Civil**: “decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro”. Portanto, o marco inicial não é a assinatura do estatuto, nem a assembleia de constituição, nem a descoberta posterior do defeito: é a **publicação da inscrição no registro competente**.

A lógica da norma é dar **segurança jurídica** à existência da pessoa jurídica. Uma vez registrada, a entidade passa a ter personalidade jurídica — conforme o **art. 45, caput, do CC**, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. Por isso, eventual vício no ato constitutivo deve ser alegado dentro de prazo certo, sob pena de estabilização da situação jurídica.

Atenção ao detalhe cobrado pela Cebraspe: trata-se de **prazo decadencial**, não prescricional. Isso importa porque a decadência atinge o próprio direito potestativo de anular o ato constitutivo, e não apenas a pretensão de exigir algo em juízo. Em prova, se o item dissesse que o prazo começa da ciência do defeito, da prática do ato ou da constituição informal da entidade, estaria errado.

Também é importante não confundir essa hipótese com nulidades absolutas de negócios jurídicos em geral. Aqui o Código Civil criou uma regra específica para a **anulação da constituição da pessoa jurídica de direito privado por defeito do ato respectivo**, fixando prazo de **três anos** e termo inicial próprio: a publicação da inscrição no registro.

Direito Civil — Cebraspe 2025

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