Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue os itens que
se seguem.
A prática de furto contra empresa prestadora de serviço de
segurança privada é expressamente prevista no Código Penal
como causa de aumento de pena por tal crime.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A pegadinha é que a causa de aumento não está “dentro” do art. 155 do CP, mas foi inserida no **art. 183-A do Código Penal**, pela **Lei n.º 14.967/2024**. Esse dispositivo prevê que, **nos crimes contra o patrimônio** — título em que se encontra o furto —, quando praticados contra **instituições financeiras** ou **prestadores de serviço de segurança privada**, as penas serão aumentadas **de 1/3 até o dobro**.

Como o furto é crime contra o patrimônio, previsto no **art. 155 do CP**, ele é alcançado por essa regra geral do art. 183-A. Portanto, se a subtração recair contra empresa prestadora de serviço de segurança privada, há, sim, previsão expressa de **majorante** aplicável ao furto.

Atenção à terminologia: isso não transforma o furto em “furto qualificado” automaticamente. A qualificadora altera a própria faixa de pena em abstrato, como ocorre no art. 155, § 4.º, do CP; já a causa de aumento incide na terceira fase da dosimetria da pena, elevando a reprimenda dentro da fração legal.

Se o item dissesse que a causa de aumento está expressamente prevista **no art. 155**, haveria margem para questionamento. Mas, ao afirmar que ela está prevista **no Código Penal** como causa de aumento para esse crime, a assertiva está correta, pois o art. 183-A tem aplicação aos crimes patrimoniais, incluindo o furto.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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