Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue os itens que
se seguem.
A conduta de incitar, publicamente, animosidade entre as
Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais
configura o tipo penal denominado incitação ao crime.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a conduta descrita corresponde expressamente ao crime de **incitação ao crime**, previsto no **art. 286 do Código Penal**. O caput pune quem “incitar, publicamente, a prática de crime”, e o **parágrafo único**, incluído pela Lei n.º 14.197/2021, estabelece que incorre na mesma pena quem incita, publicamente, **animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os Poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade**.

Perceba o detalhe que costuma derrubar candidato: a questão não está falando genericamente de “crítica” às Forças Armadas ou aos Poderes, nem de manifestação privada. O núcleo do tipo é **incitar**, isto é, estimular, instigar, fomentar; e isso deve ocorrer **publicamente**. A publicidade é elemento essencial do tipo penal, pois o bem jurídico tutelado envolve a paz pública e, nesse caso específico, a estabilidade das instituições democráticas.

Também não se trata de crime militar apenas por envolver Forças Armadas. A previsão mencionada está no **Código Penal comum**, dentro do art. 286, sob a rubrica de **incitação ao crime**. A Lei n.º 14.197/2021 revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e reorganizou no Código Penal diversos tipos relacionados à defesa do Estado Democrático de Direito, incluindo essa hipótese específica no parágrafo único do art. 286.

Portanto, a banca foi literal: a conduta de incitar publicamente animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os Poderes constitucionais **configura, sim, incitação ao crime**, ainda que em modalidade específica prevista no parágrafo único do art. 286 do CP. Aqui, o caminho seguro era lembrar da redação legal e não tentar enquadrar a conduta em outro tipo penal mais genérico.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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