Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Acerca dos crimes previstos no Código Penal, julgue os itens que
se seguem.
Para a configuração do crime de incêndio, é necessário que o
agente tenha a finalidade específica de obter vantagem
pecuniária em proveito próprio ou de causar dano a outrem.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o crime de incêndio, previsto no **art. 250 do Código Penal**, não exige essa finalidade específica. O núcleo do tipo é **“causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”**. Portanto, basta o dolo de provocar o incêndio, aliado à exposição concreta de pessoas ou bens alheios a perigo. É crime contra a **incolumidade pública**, e não simplesmente contra o patrimônio.

A finalidade de obter vantagem pecuniária **não é elementar do crime**. Ela aparece no **art. 250, § 1.º, I, do CP**, como causa de aumento de pena: a pena é aumentada de um terço se o incêndio é cometido **“com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio”**. Ou seja, se o agente incendeia um imóvel para receber seguro, por exemplo, o crime de incêndio já está configurado se houver perigo comum; essa finalidade apenas **agrava a resposta penal**.

Também não é necessário que o agente tenha a finalidade específica de causar dano a outrem. O dano pode até ocorrer, mas o ponto central do art. 250 é a criação de **perigo comum concreto**. Se o agente queima algo sem expor vida, integridade física ou patrimônio alheio a perigo relevante, poderá haver outro crime, como **dano** — inclusive dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva, se cabível, nos termos do **art. 163, parágrafo único, II, do CP** —, mas não necessariamente incêndio.

Então, para concurso, grave a diferença: o crime de incêndio exige **dolo genérico + perigo comum concreto**. A finalidade econômica é apenas **majorante**, não requisito de configuração. A assertiva erra justamente ao transformar uma causa de aumento — e ainda uma suposta intenção de dano — em elemento indispensável do tipo penal.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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