Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da
legislação penal, julgue os itens seguintes.
Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na
Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai,
tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o
processamento e julgamento do agente da conduta criminosa
no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal
brasileira.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque o Código Penal brasileiro adota, quanto ao lugar do crime, a **teoria da ubiquidade**: considera-se praticado o crime tanto no lugar da ação ou omissão, no todo ou em parte, quanto no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É o que dispõe o **art. 6.º do Código Penal**.

No caso, embora o sequestro tenha começado na Argentina e a vítima tenha sido levada ao Uruguai, houve passagem pelo território brasileiro durante a execução da conduta criminosa. Como o sequestro é crime de natureza **permanente**, sua consumação se prolonga no tempo enquanto a vítima permanece privada de liberdade. Assim, ao atravessar o Brasil com a vítima sequestrada, parte da execução criminosa ocorreu em território nacional.

Por isso, não se trata propriamente de aplicar a lei penal brasileira por extraterritorialidade, mas sim por **territorialidade**, nos termos do **art. 5.º do Código Penal**, combinado com o **art. 6.º**. A presença de uma fração da conduta no Brasil já basta para atrair a incidência da lei penal brasileira e permitir o processamento e julgamento do agente no país.

O erro comum seria pensar que, como o sequestro começou fora do Brasil e teve destino final também fora do Brasil, o Brasil não teria jurisdição. Mas, para o direito penal brasileiro, o relevante é que **parte da ação criminosa ocorreu em território nacional**. A passagem pelo Brasil não é juridicamente neutra: ela integra a permanência do sequestro e autoriza a atuação da jurisdição penal brasileira.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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