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Cebraspe2025Direito Penal

STM 25 Judiciária · Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da legislação penal, julgue os itens seguintes. Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.

Fonte

Questão oficial de domínio público publicada pela Cebraspe. Ver prova original . Gabarito conforme banca oficial. Comentários gerados por IA — confira sempre a fonte original.