Cebraspe 2025 · Direito Penal

Question

Com relação aos princípios do direito penal e à aplicação da
legislação penal, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de crime punido com pena superior a seis
anos de reclusão, o juiz pode decretar a perda, como produto
do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor
do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível
com o seu rendimento lícito, devendo o Ministério Público
requerer, de forma expressa, no momento do oferecimento
da denúncia, a decretação de tal medida, indicando a
diferença apurada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por não reproduzir corretamente a hipótese legal do chamado **confisco alargado**, previsto no **art. 91-A do Código Penal**. A medida só é cabível “na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine **pena máxima superior a 6 anos de reclusão**”. Portanto, não basta falar genericamente em “crime punido com pena superior a seis anos”; o critério legal é a **pena máxima cominada em abstrato**, e não a pena aplicada no caso concreto nem uma formulação genérica.

Além disso, o art. 91-A do CP autoriza a perda, **como produto ou proveito do crime**, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito. A lógica é atingir o patrimônio injustificado quando, diante de condenação por crime grave, houver desproporção entre o que o condenado possui e o que poderia licitamente ter acumulado.

A parte final do item está próxima da lei: de fato, o **Ministério Público deve requerer expressamente** a medida **por ocasião do oferecimento da denúncia**, indicando a diferença apurada, conforme o **§ 3º do art. 91-A do CP**. Esse detalhe é importante porque o juiz não pode decretar o confisco alargado de ofício, sem pedido expresso acusatório, sob pena de violação ao sistema acusatório e ao contraditório.

Então, para a prova, guarde a fórmula correta: **condenação por infração com pena máxima superior a 6 anos de reclusão + patrimônio incompatível com rendimentos lícitos + pedido expresso do MP na denúncia com indicação da diferença apurada**. Como o item alterou elemento essencial da regra legal, especialmente ao não mencionar a **pena máxima**, o julgamento oficial como **errado** está adequado.

Direito Penal — Cebraspe 2025

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