Cebraspe 2025 · Administração

Question

A governança remonta à década de 1930, momento em
que houve distanciamento entre a propriedade e o controle,
quando proprietários passaram a gerir à distância suas
propriedades, seus bens e seus investimentos, delegando a
terceiros autoridade e poder para administrar o capital em
questão.
Alex Fabiane Teixeira e Ricardo Corrêa Gomes. Governança pública: uma revisão conceitual.
In: Revista do Serviço Público, Brasília, 70(4), out.-dez./2019, p. 519-550 (com adaptações).
A governança tem ganhado relevância no contexto atual de maior
complexidade institucional, com a introdução de novos atores
sociais e novas formas de participação cidadã. No que concerne à
governança na administração pública, assinale a opção correta.

A) A boa governança pública se refere às próprias condições
substantivas de exercício de poder e de legitimidade do
Estado e do seu governo derivadas de sua postura diante da
sociedade civil e do mercado.
B) Para que se atenda melhor aos interesses da burocracia estatal,
é imprescindível que os órgãos de governança do setor
público articulem o sistema por meio do qual as organizações
públicas são dirigidas e controladas.
C) Uma governança eficiente e ética caracteriza-se pelo fato de o
Estado buscar uma concertação adequada com o sistema
político, visando a interesses compartilhados.
D) Governança pública é o conjunto articulado e estruturado de
ações e incentivos que buscam alterar o equilíbrio de poder
entre o Estado e a sociedade.
E) A habilidade de governança do Estado envolve a capacidade
de sistemas políticos e administrativos agirem efetivamente
para formular e implementar políticas públicas.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque expressa a ideia central de **capacidade governativa**: o Estado precisa ter condições políticas e administrativas para **formular, coordenar, implementar e avaliar políticas públicas** de forma efetiva. Em governança pública, não basta “mandar”; é necessário articular atores, recursos, instituições, controles e mecanismos de accountability para entregar resultados à sociedade. Essa visão se aproxima do conceito adotado pelo **Decreto n.º 9.203/2017**, segundo o qual governança pública envolve mecanismos de **liderança, estratégia e controle** postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

A alternativa **A** parece sofisticada, mas escorrega para o campo da **governabilidade** e da **legitimidade política do Estado**, não propriamente da governança. Governabilidade diz respeito às condições de exercício do poder político, estabilidade, legitimidade e capacidade de obter apoio social e institucional. Governança, por sua vez, está mais ligada ao **modo como o Estado é dirigido, monitorado, controlado e articulado** para produzir resultados públicos. É uma diferença muito cobrada: governabilidade é condição política de governo; governança é arranjo institucional e gerencial para orientar a ação estatal.

A alternativa **B** está errada porque desloca a finalidade da governança para os “interesses da burocracia estatal”. Na Administração Pública, a governança deve estar voltada ao **interesse público**, à geração de valor para a sociedade, à integridade, à transparência e à prestação de contas — não à conveniência interna da máquina administrativa. Essa lógica aparece tanto no Decreto n.º 9.203/2017 quanto nos referenciais do **TCU**, que associam governança pública à capacidade de entregar resultados à sociedade com responsabilidade, controle e ética.

A alternativa **C** também tem problema de foco: a concertação entre Estado e sistema político pode ser um elemento relevante, mas a governança pública não se reduz à busca de acordos com o sistema político. Ela envolve também sociedade civil, mercado, órgãos de controle, mecanismos de participação, gestão de riscos, integridade, avaliação de desempenho e accountability. Já a alternativa **D** erra ao dizer que governança busca “alterar o equilíbrio de poder entre Estado e sociedade”; a governança pode envolver participação social e redes colaborativas, mas seu objetivo não é simplesmente redistribuir poder, e sim **coordenar, direcionar e controlar a atuação pública para produzir valor público**.

Administração — Cebraspe 2025

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