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Cebraspe2025Legislação Especial Comentado

PF 25 ADM Agente · Agente Administrativo

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é permitida desde que haja a devida autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).

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