Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003),
julgue os próximos itens.
A comercialização de munições entre duas pessoas físicas é
permitida desde que haja a devida autorização do Sistema
Nacional de Armas (SINARM).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **art. 4º, § 5º, da Lei nº 10.826/2003**, segundo o qual a comercialização de **arma de fogo, acessório ou munição entre pessoas físicas** somente pode ocorrer mediante **autorização do SINARM**. Portanto, a lei não proíbe absolutamente a negociação entre particulares; ela a condiciona ao controle estatal.

O ponto central é perceber que o Estatuto do Desarmamento trabalha com um regime de **controle administrativo rigoroso**, e não com uma vedação total a qualquer circulação de arma ou munição. No caso da munição, além da autorização do SINARM para a operação entre particulares, devem ser observadas as demais restrições legais e regulamentares, como compatibilidade com arma registrada, limites quantitativos e rastreabilidade.

Se a assertiva dissesse que a comercialização entre pessoas físicas é livre, sem autorização, estaria errada. A ausência de autorização pode deslocar a conduta para o campo penal, especialmente em razão dos crimes previstos no Estatuto, como o **comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição**, previsto no **art. 17 da Lei nº 10.826/2003**, a depender das circunstâncias.

Assim, para prova da Cebraspe, a palavra-chave é **“desde que”**: a comercialização de munições entre particulares é admitida, mas apenas de forma **excepcional, controlada e autorizada pelo SINARM**. Por isso, o gabarito oficial é **Certo**.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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