Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que
institui o estatuto da segurança privada e da segurança das
instituições financeiras.
As atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem
ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo
requisitos específicos mínimos para ambas as atividades a
idade mínima de 21 anos e a conclusão do ensino médio.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado por misturar requisitos comuns com requisitos específicos**. O art. 28, caput, da Lei nº 14.967/2024 realmente prevê, para **vigilante e vigilante supervisor**, requisitos gerais como: ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima de **21 anos**, aptidão em exame de saúde física, mental e psicológica, curso de formação específico, ausência de certos antecedentes criminais e quitação eleitoral/militar.

O problema está na parte final: a **conclusão do ensino médio não é requisito específico mínimo para ambas as atividades**. A lei diferencia as duas funções. Para o **vigilante**, o art. 28, § 1º, I, exige apenas a conclusão de **todas as etapas do ensino fundamental**. Já para o **vigilante supervisor**, o art. 28, § 2º, I, exige a conclusão do **ensino médio**.

Perceba a pegadinha típica da Cebraspe: a banca colocou no mesmo pacote requisitos que são comuns e requisitos que são próprios de apenas uma das atividades. A nacionalidade brasileira e a idade mínima de 21 anos valem para as duas, mas o grau de escolaridade é diferente: **ensino fundamental para vigilante** e **ensino médio para vigilante supervisor**.

Há ainda uma regra de transição relevante no art. 28, § 7º: a conclusão do ensino fundamental ou médio não será exigida dos profissionais que já tiverem concluído, com aproveitamento, o respectivo curso de formação ou aperfeiçoamento quando da entrada em vigor da lei. Isso reforça que a lei tratou a escolaridade de modo específico e separado, razão pela qual o item não poderia ser considerado correto.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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