Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que
institui o estatuto da segurança privada e da segurança das
instituições financeiras.
A segurança de eventos em espaços de uso comum do povo
e a segurança perimetral nas guaritas são consideradas
serviços de segurança privada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a Lei nº 14.967/2024 ampliou expressamente o rol de atividades enquadradas como serviços de segurança privada. O ponto central está no **art. 5º**, que considera serviços de segurança privada, “para os fins desta Lei”, entre outros, a **segurança de eventos em espaços de uso comum do povo** e a **segurança perimetral nas muralhas e guaritas**.

A pegadinha está em achar que segurança privada se limita à clássica **vigilância patrimonial** ou à segurança de bancos. Isso era uma visão mais restrita e intuitiva do tema, mas a nova lei tratou o assunto de forma mais abrangente. Assim, eventos realizados em locais de acesso público — como praças, vias públicas, parques ou áreas abertas ao público — podem envolver serviço de segurança privada, desde que observadas as exigências legais e regulamentares.

Também não há erro na referência às **guaritas**. O inciso IV do art. 5º fala em “segurança perimetral nas muralhas e guaritas”, isto é, a proteção voltada ao controle e vigilância do perímetro de determinado espaço, especialmente em pontos de acesso, barreiras físicas e postos de observação. Portanto, a segurança perimetral realizada em guaritas está dentro do conceito legal.

Vale lembrar que o próprio art. 5º faz a ressalva: isso ocorre **sem prejuízo das atribuições das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública e do sistema prisional**. Ou seja, a lei reconhece esses serviços como segurança privada, mas não autoriza confusão com atividade policial típica nem substituição das competências estatais.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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