Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que
institui o estatuto da segurança privada e da segurança das
instituições financeiras.
A aprovação dos modelos de uniformes adotados pelos
prestadores de serviço de segurança privada é competência
da Polícia Federal, à qual também cabe realizar,
obrigatoriamente, ao menos uma vistoria anual nas
dependências de instituições financeiras.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz duas competências expressas da Polícia Federal previstas na **Lei n.º 14.967/2024**. O ponto central está no **art. 40**, que concentra as atribuições da PF no âmbito da segurança privada, incluindo tanto a fiscalização dos prestadores quanto o controle dos sistemas de segurança das instituições financeiras.

A primeira parte do item encontra fundamento direto no **art. 40, IX**, segundo o qual compete à Polícia Federal **“aprovar os modelos de uniformes adotados pelos prestadores de serviço de segurança privada”**. Isso se relaciona também à lógica de padronização e controle da atividade: o uniforme do vigilante não é mera escolha estética da empresa, mas elemento regulado, fiscalizado e vinculado à identificação adequada do profissional.

A segunda parte também está correta. O **art. 40, VIII**, da mesma lei, atribui à Polícia Federal a competência para **aprovar e renovar, a cada 2 anos, os planos de segurança das dependências de instituições financeiras**, acrescentando que é **obrigatória ao menos uma vistoria anual**. Perceba a pegadinha comum: a renovação do plano é bienal, mas a vistoria deve ocorrer pelo menos uma vez por ano.

Portanto, a assertiva não extrapola a lei nem mistura competências de órgãos distintos. Tanto a aprovação dos uniformes quanto a vistoria anual nas instituições financeiras estão dentro do poder de controle e fiscalização da Polícia Federal sobre a segurança privada, conforme expressamente previsto no **art. 40, VIII e IX, da Lei n.º 14.967/2024**.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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