Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que
institui o estatuto da segurança privada e da segurança das
instituições financeiras.
Nas agências bancárias, durante o horário de atendimento ao
público, é necessária a presença de, no mínimo, dois vigilantes,
os quais deverão estar equipados com coletes balísticos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz uma exigência expressa da Lei n.º 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O ponto central está no **art. 33, § 1º, II**, segundo o qual, nas agências bancárias, o sistema de segurança deve contar com **2 vigilantes, no mínimo**, durante os horários de atendimento ao público.

Além da quantidade mínima, a lei exige que esses vigilantes estejam **equipados com arma de fogo ou arma de menor potencial ofensivo e coletes balísticos**. Portanto, a presença dos coletes balísticos não é mera recomendação administrativa: é requisito legal do sistema de segurança bancária.

Um cuidado importante: o item não mencionou expressamente a arma de fogo ou a arma de menor potencial ofensivo, mas isso **não torna a assertiva errada**. Em questões de Certo ou Errado, uma afirmação pode estar correta mesmo que não traga todos os detalhes do dispositivo, desde que aquilo que ela afirma seja verdadeiro. Aqui, ela afirmou corretamente que são necessários **ao menos dois vigilantes** e que eles devem estar com **coletes balísticos**.

Se a banca dissesse que bastaria **um vigilante**, que os coletes seriam facultativos, ou que essa exigência valeria fora do horário de atendimento ao público nos mesmos termos, aí haveria erro. Mas, como a assertiva está alinhada ao núcleo do **art. 33, § 1º, II, da Lei n.º 14.967/2024**, o gabarito é mesmo **Certo**.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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