Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003),
julgue os próximos itens.
No território nacional, a autorização para portar arma de
fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal,
prescindindo tal concessão de autorização do Sistema
Nacional de Armas (SINARM).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque mistura duas informações incompatíveis com o **art. 10 da Lei n.º 10.826/2003**. A autorização para porte de arma de fogo, em regra, é de competência da **Polícia Federal**, mas o dispositivo legal fala expressamente em **arma de fogo de uso permitido**, não de uso restrito. Além disso, essa autorização **não prescinde** do SINARM: ao contrário, “somente será concedida após autorização do SINARM”.

A redação do art. 10 é bem cobrada pela Cebraspe: “A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM”. Portanto, há dois erros no item: ele fala em **uso restrito** e afirma que a concessão independe de autorização do **Sistema Nacional de Armas**.

Para fins de prova, memorize a lógica: **arma de uso permitido + porte comum = Polícia Federal + autorização do SINARM**. Já armas de **uso restrito** possuem disciplina mais rígida e, em diversas hipóteses, relacionam-se ao controle do **Comando do Exército/SIGMA**, não podendo ser tratadas como se seguissem automaticamente a mesma regra geral do porte de arma de uso permitido.

Assim, se a assertiva dissesse que, no território nacional, o porte de arma de fogo **de uso permitido** é competência da Polícia Federal **após autorização do SINARM**, estaria alinhada ao Estatuto. Como afirmou que era arma de **uso restrito** e que dispensava o SINARM, o gabarito só poderia ser **Errado**.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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