Cebraspe2025Legislação Especial Comentado
PF 25 ADM Agente · Agente Administrativo
À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), julgue os próximos itens. No território nacional, a autorização para portar arma de fogo de uso restrito é competência da Polícia Federal, prescindindo tal concessão de autorização do Sistema Nacional de Armas (SINARM).
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