Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

À luz do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003),
julgue os próximos itens.
Constitui crime a conduta de importar, a qualquer título,
arma de fogo sem autorização da autoridade competente,
sendo aumentada da metade a pena aplicável se a arma de
fogo for de uso proibido ou restrito.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica dos arts. **18 e 19 da Lei n.º 10.826/2003**. O art. 18 tipifica como crime **importar ou exportar, a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente**, com pena de reclusão e multa. A expressão “a qualquer título” é ampla: abrange importação para venda, uso próprio, presente, remessa, encomenda etc.

O ponto central é que não se exige finalidade comercial nem efetivo uso da arma. Trata-se de crime ligado ao controle estatal sobre armas de fogo, de modo que a entrada irregular do armamento no país, sem a autorização exigida, já viola o bem jurídico tutelado: a **segurança pública** e o sistema legal de fiscalização de armas.

A segunda parte também está correta: o art. **19 do Estatuto do Desarmamento** prevê aumento de pena **da metade** nos crimes dos arts. 17 e 18 quando a arma de fogo, acessório ou munição forem de **uso proibido ou restrito**. Portanto, se a importação clandestina envolve arma dessa natureza, incide a majorante.

Cuidado para não confundir com mero ilícito administrativo ou com crimes aduaneiros genéricos. Aqui há tipo penal específico no Estatuto do Desarmamento: importar arma de fogo sem autorização não é simples irregularidade documental; é crime autônomo, e a natureza proibida ou restrita do armamento agrava a resposta penal.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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