Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os
itens a seguir.
Se um estrangeiro for expulso do território brasileiro, a sua
expulsão deverá ser feita para o país de sua nacionalidade ou
de sua procedência, ainda que outro país o aceite.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a Lei de Migração não obriga que a expulsão seja necessariamente para o país de nacionalidade ou de procedência do estrangeiro. A regra legal é mais ampla: conforme o **art. 47 da Lei n.º 13.445/2017**, a repatriação, a deportação e a expulsão serão feitas para o país de nacionalidade ou de procedência do migrante ou visitante, **ou para outro país que o aceite**.

Perceba o detalhe típico da Cebraspe: a questão afirma que a expulsão “deverá” ocorrer para o país de nacionalidade ou procedência **ainda que outro país o aceite**. Isso contraria diretamente a parte final do art. 47. Se houver outro Estado disposto a receber a pessoa expulsa, a Lei de Migração admite essa destinação.

A expulsão, prevista no contexto das medidas de retirada compulsória, é medida administrativa aplicável em hipóteses específicas, especialmente relacionadas à prática de crimes graves, nos termos da Lei de Migração. Mas sua execução deve respeitar as garantias legais, os tratados internacionais e a lógica de proteção da pessoa migrante, inclusive evitando envio para local incompatível com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.

Portanto, o erro do item está em transformar uma possibilidade legal em obrigação absoluta. O correto seria dizer que a expulsão pode ocorrer para o país de nacionalidade, para o país de procedência **ou para outro país que aceite receber o estrangeiro**, conforme o **art. 47 da Lei de Migração**.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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