Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os
itens a seguir.
Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma
temporária, será considerado emigrante.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a definição legal de **emigrante** prevista na Lei de Migração. Segundo o **art. 1º, § 1º, III, da Lei n.º 13.445/2017**, considera-se emigrante o **brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior**. Portanto, não é necessário que a saída do Brasil seja definitiva: a própria lei inclui expressamente a hipótese de estabelecimento **temporário** fora do país.

Esse é um ponto em que a Cebraspe costuma explorar a leitura literal da lei. Muitos candidatos associam “emigrante” apenas àquele que deixa o país de modo permanente, mas a Lei de Migração adotou conceito mais amplo. Se o brasileiro passa a se estabelecer em outro país, ainda que por período determinado — por exemplo, para trabalho, estudo ou missão temporária — ele se enquadra no conceito legal de emigrante.

Atenção também à diferença entre **emigrante**, **imigrante** e **visitante**. O **imigrante**, conforme o art. 1º, § 1º, II, é a pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil. Já o **visitante** é quem vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, conforme o art. 1º, § 1º, V.

Assim, a palavra decisiva no item é “**temporária**”: longe de tornar a afirmação errada, ela confirma exatamente o texto da lei. Pela definição legal, brasileiro estabelecido no exterior, seja temporária, seja definitivamente, é considerado **emigrante**.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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