Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os
itens a seguir.
A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são
vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou
expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação
migratória irregular de cada pessoa.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica da **Lei de Migração (Lei 13.445/2017)** quanto à proteção individualizada da pessoa migrante. O ponto central é que o Estado não pode simplesmente retirar grupos de pessoas do território nacional “em bloco”, sem examinar a situação concreta de cada uma.

A base legal está no **art. 61 da Lei de Migração**, segundo o qual **“não se procederá à repatriação, à deportação ou à expulsão coletivas”**. O próprio dispositivo explica que se considera coletiva a medida que **não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa**. Portanto, ainda que várias pessoas estejam em situação semelhante, a Administração deve analisar caso a caso.

Isso se conecta com garantias fundamentais do migrante previstas na própria lei, especialmente o respeito ao **devido processo legal**, ao **contraditório**, à **ampla defesa** e aos direitos humanos. A deportação, por exemplo, exige procedimento administrativo próprio e oportunidade de regularização, conforme a Lei de Migração. A expulsão também depende de análise individual, considerando fatos, vínculos familiares e hipóteses legais de impedimento.

A pegadinha da questão está em usar três institutos diferentes — **repatriação, deportação e expulsão** — juntos. Embora tenham fundamentos e momentos distintos, todos estão submetidos à mesma vedação quando praticados de forma coletiva. Assim, a afirmação está correta ao dizer que essas medidas coletivas são proibidas e ao conceituá-las como aquelas que não individualizam a situação migratória de cada pessoa.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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