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Cebraspe2025Legislação Especial Comentado

PF 25 ADM Agente · Agente Administrativo

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os itens a seguir. A repatriação, a deportação e a expulsão coletivas são vedadas, entendendo-se por repatriação, deportação ou expulsão coletiva aquela que não individualiza a situação migratória irregular de cada pessoa.

Fonte

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