Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Com base na Lei de Migração (Lei n.º 13.445/2017), julgue os
itens a seguir.
A expulsão é medida administrativa, e não judicial, que se
caracteriza pela retirada compulsória de migrante ou
visitante
do
território
nacional,
conjugada
com
o
impedimento de reingresso por prazo determinado.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa** porque reproduz a definição legal de **expulsão** prevista na Lei de Migração. Nos termos do **art. 54 da Lei n.º 13.445/2017**, a expulsão consiste em **medida administrativa de retirada compulsória** de migrante ou visitante do território nacional, **conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado**. Ou seja: não se trata apenas de “mandar sair”; há também uma consequência jurídica futura, que é a proibição temporária de retorno ao Brasil.

O ponto central da questão é perceber que a expulsão, na Lei de Migração, é classificada como **medida administrativa**, e não como pena judicial autônoma. Embora normalmente esteja relacionada à prática de condutas graves — especialmente quando houver condenação criminal nas hipóteses legais —, quem executa o procedimento de expulsão é a Administração Pública, observando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Cuidado para não confundir **expulsão**, **deportação** e **repatriação**. A **deportação** ocorre, em regra, por situação migratória irregular; a **repatriação** impede a entrada de pessoa que ainda está em ponto de fronteira; já a **expulsão** pressupõe maior gravidade e gera impedimento de reingresso por prazo determinado. Essa diferenciação é muito cobrada pela Cebraspe, muitas vezes trocando os conceitos entre si.

Também é importante lembrar que a expulsão não pode ser aplicada de forma automática e encontra limites na própria Lei de Migração. O **art. 55** traz hipóteses de vedação à expulsão, como situações envolvendo filho brasileiro sob dependência econômica ou socioafetiva, residência no Brasil desde determinada idade, entre outras proteções. Portanto, a banca acertou ao afirmar a natureza administrativa e a definição da medida conforme a lei.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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