Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na
Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
As instituições de ensino, públicas e privadas, as entidades
de caráter assistencial que comprovem essa condição e os
órgãos da administração pública direta e indireta federal,
estadual e municipal são isentos do pagamento da taxa de
controle e fiscalização de produtos químicos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque ampliou indevidamente as hipóteses de isenção da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos. A regra está no **art. 18 da Lei n.º 10.357/2001**, que prevê isenção para determinados sujeitos, mas de forma **taxativa**, isto é, não cabe ao intérprete “esticar” a lista para incluir quem a lei não contemplou.

O ponto central da pegadinha está nas **instituições de ensino**: a lei isenta as **instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde**, não as instituições de ensino privadas em geral. Portanto, quando o item fala em instituições de ensino “públicas e privadas”, ele torna a afirmação incorreta. Em matéria de isenção tributária — e a taxa tem natureza tributária — vale a interpretação literal, conforme o **art. 111, II, do CTN**.

Também há problema ao incluir, de modo amplo, órgãos da **administração pública direta e indireta** federal, estadual e municipal. A lei não autoriza essa generalização nos termos apresentados pelo item. Isenção não se presume: se a norma menciona certos beneficiários, o candidato deve desconfiar de alternativas que acrescentem categorias mais amplas, como “privadas” ou “administração indireta”, sem correspondência exata no texto legal.

As **entidades de caráter assistencial** podem, sim, ser beneficiadas, desde que comprovem essa condição, mas isso não salva a assertiva. Em questões do Cebraspe, basta um trecho errado para o item inteiro ser considerado errado. Aqui, o erro está justamente na ampliação das hipóteses legais de isenção previstas na **Lei n.º 10.357/2001**.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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