Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na
Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e
fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à
alienação
de
produtos
químicos
previstas
na
Lei
n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional
Antidrogas (FUNAD).

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a regra de destinação de receitas prevista na **Lei nº 10.357/2001**, que disciplina o controle e a fiscalização de produtos químicos que possam ser utilizados na elaboração ilícita de drogas. A lei atribui à Polícia Federal funções de controle, registro, fiscalização e repressão administrativa nesse setor, inclusive com cobrança de taxa, aplicação de multas e destinação de produtos químicos apreendidos ou abandonados.

O ponto central está no **art. 18 da Lei nº 10.357/2001**, segundo o qual constituem receita do **Fundo Nacional Antidrogas — FUNAD** os valores arrecadados com a **Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos**, com as **multas aplicadas** e com a **alienação dos produtos químicos** previstos na própria lei. Portanto, a assertiva está alinhada diretamente ao texto legal.

A lógica da norma é simples: como esses recursos decorrem da atividade estatal de controle de substâncias que podem alimentar o tráfico ilícito de drogas, eles são destinados ao fundo voltado ao financiamento de políticas públicas antidrogas. O candidato poderia errar se pensasse que tais valores iriam genericamente para a União, para a Polícia Federal ou para outro fundo administrativo, mas a lei faz destinação específica ao **FUNAD**.

Assim, em prova Cebraspe, a expressão “constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas” não é uma inferência doutrinária nem uma interpretação ampla: é comando legal expresso. Por isso, o gabarito é **Certo**.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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