Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na
Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
Pessoa física que exerça atividade sujeita a controle e
fiscalização cometerá infração administrativa se deixar de
informar ao DPF qualquer suspeita de desvio de produto
químico controlado, para fins ilícitos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. A Lei n.º 10.357/2001 disciplina o controle e a fiscalização de produtos químicos que possam ser utilizados na elaboração ilícita de drogas. Esse controle não recai apenas sobre empresas: também alcança a **pessoa física** que exerça atividade sujeita a controle e fiscalização envolvendo tais produtos.

O ponto central está no dever legal de comunicação. Conforme a Lei n.º 10.357/2001, quem atua com produto químico controlado deve informar ao órgão competente — atualmente a Polícia Federal, tradicionalmente referida como DPF — situações relevantes para o controle estatal, inclusive **suspeita de desvio de produto químico para fins ilícitos**. A omissão dessa comunicação caracteriza infração administrativa.

Perceba que a questão não está tratando de crime, mas de **infração administrativa**. Isso é importante: a Lei n.º 10.357/2001 prevê obrigações administrativas de cadastro, licença, controle, escrituração, comunicação e fiscalização. O descumprimento dessas obrigações pode gerar sanções como advertência, multa, apreensão, suspensão ou cancelamento de licença, conforme o regime administrativo da própria lei.

A menção à Lei n.º 12.830/2013 não altera o gabarito. Essa lei trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e reforça a natureza jurídica das funções de polícia judiciária. Aqui, porém, o fundamento direto do item está na **Lei n.º 10.357/2001**, que impõe o dever de informar suspeitas de desvio de produtos químicos controlados. Portanto, se a pessoa física sujeita à fiscalização deixa de comunicar a suspeita ao DPF, incorre em infração administrativa.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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