Cebraspe 2025 · Legislação Especial

Question

Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na
Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
O ministro de Estado da justiça e segurança pública pode
atualizar a lista de produtos químicos a serem controlados,
definida por meio de portaria, incluindo ou removendo
produtos, independentemente de proposta do DPF, da
Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a própria Lei n.º 10.357/2001 autoriza o ministro da Justiça e Segurança Pública a atualizar a relação de produtos químicos controlados **de ofício**, isto é, por iniciativa própria. O ponto central está no **art. 2.º, § 1.º**, segundo o qual compete ao ministro definir, em portaria, os produtos químicos sujeitos a controle e, quando necessário, promover sua atualização, **excluindo ou incluindo produtos**, de ofício ou em razão de proposta de órgãos técnicos.

A pegadinha está na expressão **“independentemente de proposta”**. Ela não significa que o ministro possa agir fora da lei ou sem portaria; significa apenas que **não depende necessariamente** de provocação do DPF, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da ANVISA. Essas propostas são formas possíveis de deflagrar a atualização, mas não são condição obrigatória para que o ministro altere a lista.

Isso faz sentido porque a lista de produtos químicos controlados precisa ter certa flexibilidade administrativa. Como esses produtos podem ser desviados para a fabricação ilícita de drogas, a lei permite que o Poder Executivo atualize o controle por **ato infralegal**, mediante portaria, sem necessidade de nova lei para cada inclusão ou exclusão.

A Lei n.º 12.830/2013, embora mencionada no bloco temático da questão, trata da **investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia** e não altera essa competência específica prevista na Lei n.º 10.357/2001. Portanto, para resolver o item, bastava perceber que a Lei de Controle de Produtos Químicos admite a atualização da lista **por iniciativa própria do ministro**, tornando correta a afirmação.

Legislação Especial — Cebraspe 2025

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