Cebraspe 2024 · Controle Externo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração 
pública.
55 No que diz respeito à tempestividade das ações do controle
interno, a verificação da legalidade dos atos de execução
orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. No controle interno, a fiscalização da legalidade dos atos de execução orçamentária não ocorre apenas depois que o ato já foi praticado. Ela pode — e deve — ocorrer em diferentes momentos: **antes**, **durante** e **depois** da execução do ato administrativo ou financeiro.

A base constitucional está no **art. 74 da Constituição Federal**, que determina que os Poderes mantenham sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras funções, **comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial**. Essa atuação se conecta também ao **art. 70 da CF**, segundo o qual a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrange aspectos como **legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas**.

A expressão **prévia, concomitante e subsequente** indica justamente a **tempestividade** do controle. O controle **prévio** busca evitar a prática de atos ilegais ou irregulares; o **concomitante** acompanha a execução enquanto ela acontece, permitindo correções imediatas; e o **subsequente** verifica, após a prática do ato, se houve conformidade com a lei e com os objetivos administrativos.

Cuidado para não associar controle interno apenas a auditorias posteriores. Em concursos, esse é um erro comum. O controle interno moderno tem função preventiva, corretiva e avaliativa, razão pela qual a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária pode ocorrer nos três momentos mencionados pelo item.

Controle Externo — Cebraspe 2024

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