Cebraspe 2024 · Controle Externo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração 
pública.
51 É permitida a remessa de cópia do edital de licitação já
publicado quando houver solicitação do tribunal de contas
estadual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo**. O tribunal de contas, no exercício do **controle externo**, pode solicitar à Administração a remessa de cópia de edital de licitação **já publicado**, para exame de sua regularidade. Essa atuação decorre do poder fiscalizatório dos tribunais de contas, previsto nos arts. **70 e 71 da CF**, aplicáveis aos estados por simetria pelo art. **75 da CF**.

A formulação da questão remete à regra clássica do art. **113, § 2.º, da Lei 8.666/1993**, segundo a qual os tribunais de contas e os órgãos de controle interno poderiam solicitar, para exame, **cópia de edital de licitação já publicado**, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração a adotar medidas corretivas pertinentes, se constatadas ilegalidades. Embora a Lei 8.666/1993 tenha sido substituída pela Lei 14.133/2021, o fundamento permanece compatível com o sistema atual de controle das contratações públicas.

O ponto central é que não se trata de autorização para o tribunal de contas “aprovar previamente” todo edital antes da licitação, como se substituísse o gestor. O controle exercido é de legalidade, legitimidade e economicidade, podendo ser **prévio, concomitante ou posterior**, mas sem retirar da Administração a responsabilidade pela condução do procedimento. Por isso, a expressão **“já publicado”** é importante: o edital já ingressou no mundo jurídico e pode ser examinado pelo órgão de controle.

Se o item afirmasse que todo edital deveria ser obrigatoriamente enviado ao tribunal de contas antes da publicação, como condição de validade da licitação, a assertiva tenderia ao erro. Mas, como fala em **remessa mediante solicitação** do tribunal de contas estadual, a afirmativa está alinhada ao poder de fiscalização do controle externo e, por isso, deve ser julgada correta.

Controle Externo — Cebraspe 2024

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