Cebraspe 2024 · Controle Externo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração 
pública.
52 O processo de transição de governo deve observar os
princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a
organização dos documentos necessários para a prestação de
contas ao tribunal de contas estadual.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque a transição de governo não é um “favor político” entre gestões, mas uma exigência ligada à **continuidade administrativa** e à **responsabilidade na gestão pública**. A Administração Pública não pertence ao governante de turno; por isso, a troca de comando deve preservar informações, documentos, contratos, convênios, dados orçamentários, financeiros e demais elementos necessários para que o serviço público continue funcionando sem ruptura.

Esse dever decorre dos princípios do **art. 37, caput, da Constituição Federal**, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também se conecta ao dever de prestar contas, previsto no **art. 70, parágrafo único, da CF**, segundo o qual prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.

A organização documental mencionada no item é essencial justamente para permitir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, nos termos dos **arts. 70 e 71 da Constituição Federal**, aplicáveis aos tribunais de contas estaduais por simetria. Sem documentos adequados, a nova gestão pode ter dificuldade para comprovar a regularidade de atos anteriores, acompanhar obrigações pendentes e apresentar corretamente as contas públicas.

Portanto, a assertiva acerta ao relacionar a transição de governo com a **continuidade administrativa** e com a necessidade de preparação dos documentos destinados à **prestação de contas ao tribunal de contas estadual**. Em prova da Cebraspe, a ideia central é perceber que a transição não é apenas um ato político, mas também um procedimento de governança, transparência e controle da Administração Pública.

Controle Externo — Cebraspe 2024

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