Cebraspe 2024 · Controle Externo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração 
pública.
54 Os fundamentos do controle interno governamental são de
competência exclusiva do Poder Executivo.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o **controle interno governamental não é competência exclusiva do Poder Executivo**. A Constituição Federal determina que **os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno**. A base está no **art. 74 da CF**, que fala expressamente em “Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”.

A ideia central é que cada Poder deve controlar internamente seus próprios atos administrativos, sua execução orçamentária, financeira, patrimonial e operacional. Assim, o Executivo possui controle interno, mas **não monopoliza** os fundamentos nem o exercício desse controle. O Legislativo, por exemplo, também deve ter mecanismos internos de fiscalização de sua gestão administrativa; o mesmo vale para o Judiciário.

O controle interno serve, entre outras funções, para **avaliar o cumprimento das metas do plano plurianual, comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial**, além de apoiar o controle externo. Essas funções também estão previstas no **art. 74, I a IV, da CF**.

Cuidado com a pegadinha: como a maior parte da atividade administrativa cotidiana está concentrada no Poder Executivo, muitos candidatos associam controle interno apenas a ele. Mas, em prova, a palavra **“exclusiva”** torna o item incorreto. O correto seria afirmar que o controle interno deve existir **em todos os Poderes**, de forma integrada, e não apenas no Executivo.

Controle Externo — Cebraspe 2024

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