Cebraspe 2024 · Controle Externo

Question

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração 
pública.
53 O controle social deve observar as ações tomadas pelos
responsáveis públicos durante sua gestão, verificando a
conformidade com os princípios da administração privada.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque o controle social da administração pública não se orienta pelos princípios da administração privada, mas sim pelos **princípios constitucionais da administração pública**, previstos no **art. 37, caput, da Constituição Federal**: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Controle social é a fiscalização exercida pela sociedade sobre a atuação estatal. Ele permite que cidadãos, conselhos, associações, imprensa e demais atores sociais acompanhem a gestão pública, cobrem transparência, denunciem irregularidades e avaliem se os recursos públicos estão sendo aplicados de acordo com o interesse coletivo.

A lógica aqui é essencial: a administração pública não atua com a mesma liberdade da iniciativa privada. Enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o administrador público só pode agir conforme a lei autoriza ou determina, em razão do **princípio da legalidade administrativa**. Por isso, não faz sentido dizer que o controle social verifica conformidade com “princípios da administração privada”.

O erro da assertiva está justamente nessa troca de referenciais. O controle social deve observar a conformidade da gestão com os princípios da **administração pública**, com a legalidade orçamentária, a finalidade pública, a transparência, a moralidade administrativa e a boa aplicação dos recursos públicos — e não com critérios próprios da gestão empresarial privada, como liberdade negocial, maximização de lucro ou autonomia da vontade.

Controle Externo — Cebraspe 2024

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