Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do
trabalho, julgue os itens subsequentes.
O juízo de admissibilidade de recurso de revista exercido
pela presidência dos tribunais regionais do trabalho limita-se
à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo,
não abrangendo o critério da transcendência das questões
nele veiculadas.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. No recurso de revista, há uma divisão importante: a **presidência do TRT** faz um juízo de admissibilidade inicial, verificando se o recurso preenche os pressupostos exigidos pela CLT, como tempestividade, preparo, regularidade de representação, cabimento, legitimidade, interesse recursal e adequação da fundamentação. Esse controle decorre especialmente do art. 896 da CLT, que disciplina o recurso de revista.

A **transcendência**, porém, tem tratamento próprio. O art. 896-A da CLT prevê que o TST, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Perceba o detalhe: a lei atribui esse exame ao **Tribunal Superior do Trabalho**, não à presidência do TRT. Por isso, o juízo regional de admissibilidade não pode barrar o recurso sob o fundamento de ausência de transcendência.

Esse ponto costuma confundir porque a presidência do TRT pode negar seguimento ao recurso de revista por diversos motivos ligados à admissibilidade, inclusive ausência de demonstração de violação legal ou constitucional, falta de prequestionamento, incidência de óbices sumulares ou deficiência de fundamentação. Mas isso não se confunde com a análise da transcendência, que é uma espécie de filtro de relevância da matéria e pertence ao TST.

Em termos práticos: o TRT verifica se o recurso “está formal e juridicamente apto” a subir; o TST, ao recebê-lo, examina também se a questão possui relevância suficiente para justificar sua atuação. Assim, a banca cobrou exatamente a separação entre o juízo de admissibilidade feito na origem e o exame da transcendência previsto no art. 896-A da CLT.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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