Cebraspe 2022 · Direito Processual do Trabalho

Question

Em uma execução trabalhista, o exequente solicitou a 
desconsideração da personalidade jurídica da empresa depois de 
esgotadas todas as formas de receber o valor devido, solicitando 
a inclusão do sócio no polo passivo. O juiz proferiu sentença 
julgando procedente o pedido, determinando a inclusão do sócio 
no polo passivo da execução. 
Nessa situação, caso o sócio queira recorrer da sentença, deverá 
interpor

A) embargos de terceiro.
B) apelação.
C) recurso ordinário.
D) agravo de petição.
E) agravo de instrumento.

Accepted Answer

Gabarito oficial: D. A alternativa correta é **D) agravo de petição**. Em execução trabalhista, a decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica e inclui o sócio no polo passivo tem natureza decisória dentro da fase executiva. Por isso, o recurso cabível é o **agravo de petição**, previsto no **art. 897, “a”, da CLT**, cabível contra decisões do juiz nas execuções.

Aqui é importante lembrar que a CLT incorporou expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: o **art. 855-A da CLT** determina a aplicação dos **arts. 133 a 137 do CPC** ao processo do trabalho. O §1.º do art. 855-A ainda diferencia as hipóteses recursais: se o incidente for decidido na fase de conhecimento, cabe recurso conforme a natureza da decisão; mas, **na fase de execução**, o recurso cabível é o **agravo de petição**.

As demais alternativas não se ajustam. **Embargos de terceiro** seriam cabíveis para quem, não sendo parte no processo, sofre constrição indevida sobre bem próprio, nos termos dos **arts. 674 e seguintes do CPC**; não é o caso do sócio que foi incluído no polo passivo. **Apelação** não é recurso típico do processo do trabalho, sendo própria do processo civil. **Recurso ordinário** é cabível, em regra, contra decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho na fase de conhecimento, conforme o **art. 895 da CLT**, não contra decisão em execução.

Também não cabe **agravo de instrumento**, pois, no processo do trabalho, ele serve principalmente para destrancar recurso cujo seguimento foi negado, conforme o **art. 897, “b”, da CLT**. Como a decisão atacada foi proferida no curso da execução e resolveu a inclusão do sócio como responsável patrimonial, o caminho correto é mesmo o **agravo de petição**.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2022

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