Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada no que se refere
ao direito processual do trabalho.
Considere que Pedro, advogado, ajuíze ação trabalhista,
atuando em causa própria. Nessa situação, ao final da
demanda, Pedro fará jus ao recebimento de honorários de
sucumbência, que devem ser arbitrados entre os percentuais
de 5% e 15%, devendo o juiz observar, para a fixação dos
honorários, a natureza e a importância da causa, entre outros
aspectos.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. o valor atualizado da causa.

O ponto decisivo da questão está na expressão **“ainda que atue em causa própria”**. Pedro é advogado e ajuizou reclamação trabalhista defendendo interesse próprio; mesmo assim, a lei reconhece que ele faz jus aos honorários sucumbenciais, caso vencedor, porque houve atuação técnica profissional. É a mesma lógica já conhecida no processo civil, também prevista no **art. 85, §17, do CPC**, segundo o qual os honorários são devidos ao advogado que atua em causa própria.

A questão também acerta ao mencionar os critérios de fixação. O **art. 791-A, §2.º, da CLT** determina que o juiz observe, entre outros elementos, o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a **natureza e a importância da causa**, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Portanto, não se trata de percentual automático: o magistrado deve fundamentar a escolha dentro da faixa legal.

Cuidado para não confundir esse tema com o **jus postulandi** previsto no **art. 791 da CLT**, que permite que empregados e empregadores reclamem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, com as limitações da **Súmula 425 do TST**. Aqui, porém, Pedro não é apenas parte: ele é **advogado atuando em causa própria**, situação expressamente contemplada pela regra dos honorários sucumbenciais.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Processual do Trabalho

Fonte