Cebraspe 2022 · Direito Processual do Trabalho

Question

A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo 
do trabalho, assinale a opção correta.

A) É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato 
judicial que, de ofício, determinou a alteração do valor da 
causa, ensejando a majoração das custas processuais.
B) É cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita 
a homologação do acordo pactuado, solicitada pelas partes.
C) Tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada 
por mandado de segurança, já que não há recurso próprio para 
tal impugnação.
D) É cabível mandado de segurança contra a decisão, em 
execução trabalhista, que determinar a penhora em dinheiro 
do executado para garantir o crédito do exequente.
E) Não há direito líquido e certo à execução definitiva na 
pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de 
instrumento visando a destrancá-lo.

Accepted Answer

Gabarito oficial: E. A alternativa **E** está correta porque a jurisprudência do TST entende que **não há direito líquido e certo à execução definitiva enquanto pendente recurso extraordinário, ou agravo de instrumento para destrancá-lo**. A base é a **OJ 56 da SDI-II do TST**, segundo a qual, nessa situação, a execução ainda não pode ser tratada como definitivamente estabilizada para fins de mandado de segurança. O ponto central é: o mandado de segurança exige **direito líquido e certo**, demonstrável de plano, e essa certeza não existe quando ainda há discussão possível em instância extraordinária.

A alternativa **A** está errada porque a decisão que altera o valor da causa, ainda que repercuta nas custas, é ato judicial impugnável pelos meios processuais próprios, não por mandado de segurança. Aplica-se a lógica da **Súmula 267 do STF** e da **OJ 92 da SDI-II do TST**: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou impugnação específica, ainda que o recurso não tenha efeito imediato ideal para a parte.

A alternativa **B** contraria diretamente a **Súmula 418 do TST**, segundo a qual a homologação de acordo constitui **faculdade do juiz**, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação. O juiz do trabalho não é mero “carimbador” da vontade das partes; ele deve verificar legalidade, ausência de fraude, proteção de direitos indisponíveis e adequação do ajuste.

A alternativa **C** está errada porque a tutela provisória concedida **na sentença** deve ser atacada pelo recurso cabível contra a própria sentença, normalmente o **recurso ordinário**. Esse entendimento está na **Súmula 414, I, do TST**: concedida a tutela provisória na sentença, não cabe mandado de segurança, pois há recurso próprio. Já a alternativa **D** também está incorreta, pois a penhora em dinheiro, em execução definitiva, observa a ordem legal de preferência do **art. 835, I, do CPC**, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho; por isso, conforme a **Súmula 417 do TST**, em regra, não há direito líquido e certo violado.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2022

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