Cebraspe 2022 · Direito Processual do Trabalho

Question

Compete ao Ministério Público do Trabalho

A) propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato
de trabalhador.
B) propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente
da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de
interesse de incapazes e indígenas.
C) recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que
for parte no processo.
D) intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e
somente após ter sido efetivada a intimação para a
manifestação.

Accepted Answer

Gabarito oficial: A. A alternativa **A** está correta porque reproduz competência expressa do Ministério Público do Trabalho prevista no **art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/1993**: cabe ao MPT **propor ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva** que viole liberdades individuais ou coletivas ou direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. A ideia central é que o MPT não atua apenas em conflitos coletivos amplos; ele também pode agir para invalidar cláusulas trabalhistas ilícitas quando houver proteção de direitos indisponíveis ou relevância social.

A alternativa **B** erra ao restringir indevidamente a atuação do MPT. O **art. 83, V, da LC 75/1993** prevê justamente a competência para propor ações necessárias à defesa dos direitos e interesses de **menores, incapazes e indígenas**, quando decorrentes das relações de trabalho. Portanto, não há essa vedação mencionada na alternativa; ao contrário, a lei autoriza expressamente a atuação.

A alternativa **C** também está errada porque o MPT não recorre apenas quando é parte. Nos termos do **art. 83, VI, da LC 75/1993**, compete ao MPT **recorrer das decisões da Justiça do Trabalho quando entender necessário**, tanto nos processos em que for parte quanto naqueles em que atuar como fiscal da ordem jurídica. O papel institucional do Ministério Público é mais amplo do que o de um litigante comum.

Por fim, a alternativa **D** está incorreta porque a intervenção do MPT não depende apenas de prévia atribuição e intimação formal. A atuação ministerial pode decorrer de previsão legal, da natureza do interesse discutido ou da necessidade de tutela da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme a lógica do **art. 127 da Constituição Federal** e da **LC 75/1993**. O erro da questão está em tentar limitar uma função institucional que a Constituição e a lei tratam de forma ampla.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2022

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