Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do
trabalho, julgue os itens subsequentes.
Considere que um juiz do trabalho da 15.ª Vara do Trabalho
de Brasília tenha proferido despacho denegando recurso
interposto pela empresa Beta Ltda. Nesse caso, cabe agravo
de instrumento da referida decisão do juiz, a ser interposto
no prazo de oito dias, devendo o agravado ser intimado a
oferecer resposta tanto ao agravo quanto ao recurso
principal.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. A assertiva está **certa**. No processo do trabalho, o recurso cabível contra decisão que **nega seguimento a recurso** é o **agravo de instrumento**, conforme o **art. 897, “b”, da CLT**, que prevê esse recurso contra “despachos que denegarem a interposição de recursos”. A lógica é simples: se o juiz impede que o recurso principal suba ao tribunal, a parte usa o agravo de instrumento para destrancar esse recurso.

O prazo também está correto: o **agravo de instrumento trabalhista deve ser interposto em oito dias**, nos termos do **caput do art. 897 da CLT**. Cuidado para não aplicar automaticamente o prazo de quinze dias do CPC; em matéria recursal trabalhista, prevalece a regra própria da CLT, salvo lacuna compatível, o que não ocorre aqui.

Outro ponto importante é a intimação do agravado. O **art. 897, § 6.º, da CLT** dispõe que o agravado será intimado para oferecer resposta **ao agravo e ao recurso principal**, podendo instruí-la com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos. Isso acontece porque, se o tribunal der provimento ao agravo, poderá desde logo apreciar o recurso principal, desde que o instrumento esteja adequadamente formado.

Portanto, a questão cobra a combinação clássica: **despacho denegatório de recurso → agravo de instrumento → prazo de oito dias → contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso principal**. Não se trata de agravo de petição, que é típico da fase de execução, nem de aplicação subsidiária do CPC quanto ao prazo recursal.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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