Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do
trabalho, julgue os itens subsequentes.
Considere que a pessoa jurídica Alfa Atacadista tenha
interposto recurso contra determinada sentença, porém
somente tenha comprovado recolhimento do depósito
recursal no último dia do prazo do respectivo recurso. Nesse
caso, seu recurso não deve ser conhecido, por deserção, uma
vez que o recolhimento do depósito recursal deveria ter
ocorrido no ato da interposição do recurso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque confundiu “ato de interposição” com **prazo recursal**. No processo do trabalho, o depósito recursal deve ser **feito e comprovado dentro do prazo do recurso**, e não necessariamente no exato momento em que a petição recursal é protocolada.

A regra vem do **art. 899, § 1.º, da CLT**, segundo o qual, sendo a condenação em pecúnia, o depósito recursal é exigido como pressuposto de admissibilidade do recurso. Mas a interpretação consolidada pelo TST é a da **Súmula 245**, que dispõe: *“O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.”*

Isso significa que, se a empresa interpôs o recurso antes do fim do prazo, ela ainda podia comprovar o depósito recursal até o **último dia do prazo recursal**. Portanto, tendo Alfa Atacadista comprovado o recolhimento dentro desse prazo, ainda que no último dia, não há deserção por esse fundamento.

A deserção ocorreria se o depósito recursal não fosse recolhido ou comprovado tempestivamente, ou se houvesse irregularidade não sanada quando cabível. Mas, no caso descrito, a comprovação foi feita dentro do prazo legal, razão pela qual o recurso **não deve deixar de ser conhecido** por deserção.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Processual do Trabalho

Fonte