Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do
trabalho, julgue os itens subsequentes.
Empregado e empregador podem, em comum acordo,
requerer perante a justiça do trabalho a homologação de
acordo extrajudicial, o qual deve ser apresentado por petição
conjunta, admitindo-se que as partes sejam representadas por
advogado comum.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** por causa da parte final: a CLT **não admite advogado comum** para empregado e empregador no procedimento de homologação de acordo extrajudicial trabalhista.

A Reforma Trabalhista incluiu na CLT os arts. **855-B a 855-E**, criando esse procedimento de jurisdição voluntária perante a Justiça do Trabalho. O art. **855-B, caput, da CLT** realmente exige que o acordo seja apresentado por **petição conjunta**, assinada pelas partes. Até aqui, a assertiva está correta.

O problema está no § 1.º do mesmo dispositivo: o art. **855-B, § 1.º, da CLT** determina expressamente que “as partes **não poderão ser representadas por advogado comum**”. A razão é simples: mesmo havendo acordo, empregado e empregador têm interesses potencialmente contrapostos, especialmente quanto à extensão da quitação, verbas envolvidas e eventual renúncia de direitos. Por isso, exige-se a atuação de advogados distintos, preservando a autonomia real da vontade do trabalhador.

A CLT ainda permite, no art. **855-B, § 2.º**, que o trabalhador seja assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Mas isso não autoriza advogado único para ambas as partes. Portanto, a banca misturou uma informação verdadeira — petição conjunta em comum acordo — com uma informação falsa — representação por advogado comum —, o que torna o item **errado**.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

Mais questões de Direito Processual do Trabalho

Fonte