Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do
trabalho, julgue os itens subsequentes.
Cabe recurso ordinário contra decisões definitivas proferidas
tanto no âmbito das varas do trabalho quanto dos tribunais
regionais do trabalho, nos casos relativos à sua competência
originária.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **art. 895 da CLT**, que prevê o cabimento de **recurso ordinário** em duas hipóteses principais: **das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho**, para o TRT; e **das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária**, para o TST.

A primeira parte é a mais lembrada: quando a Vara do Trabalho profere sentença encerrando o processo com ou sem resolução do mérito, cabe recurso ordinário ao TRT, conforme o **art. 895, I, da CLT**. É o recurso trabalhista equivalente, em linhas gerais, à apelação do processo civil: permite reexame amplo da matéria fática e jurídica decidida em primeiro grau.

A segunda parte costuma derrubar candidatos: também cabe recurso ordinário contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelos **TRTs em competência originária**, nos termos do **art. 895, II, da CLT**. Isso ocorre, por exemplo, em ações rescisórias, mandados de segurança, dissídios coletivos ou outras ações que começam diretamente no tribunal regional, e não na vara. Nesses casos, o recurso ordinário será julgado pelo **TST**.

O cuidado é não confundir essa hipótese com o **recurso de revista**, que é recurso de natureza extraordinária, voltado principalmente à uniformização da interpretação da legislação trabalhista e constitucional, com requisitos mais rígidos, previstos no **art. 896 da CLT**. Aqui, como se trata de decisão definitiva ou terminativa em competência originária do TRT, o caminho adequado é mesmo o **recurso ordinário**, razão pela qual o gabarito está correto.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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