Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Com base na CLT, na jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) e na doutrina majoritária de direito processual do
trabalho, julgue os itens subsequentes.
Suponha que, em determinada reclamação trabalhista, o juiz
profira, em fase de execução, decisão definitiva rejeitando
embargos à execução. Nessa situação, não é cabível recurso
de agravo de petição, uma vez que a decisão dos embargos é
interlocutória.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Errado. O item está **errado** porque a decisão que rejeita **embargos à execução** não é tratada, nessa hipótese, como mera decisão interlocutória irrecorrível. Na execução trabalhista, o recurso cabível contra decisões do juiz é o **agravo de petição**, conforme o **art. 897, “a”, da CLT**, que prevê seu cabimento “das decisões do juiz ou presidente, nas execuções”.

Os **embargos à execução**, previstos no **art. 884 da CLT**, são o principal meio de defesa do executado nessa fase. Quando o juiz os julga — acolhendo-os ou rejeitando-os — ele decide questão relevante da execução, com conteúdo decisório definitivo naquele incidente. Por isso, a parte prejudicada pode impugnar essa decisão por **agravo de petição**, e não se aplica a ideia de irrecorribilidade imediata das interlocutórias.

A confusão da assertiva está em misturar a regra geral do processo do trabalho com a situação específica da execução. De fato, em regra, decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato no processo trabalhista, conforme o **art. 893, § 1.º, da CLT** e a lógica consolidada na **Súmula 214 do TST**. Mas a decisão que julga embargos à execução não é uma interlocutória comum: ela resolve impugnação típica da fase executiva.

Vale lembrar ainda que, no agravo de petição, a parte deve observar a exigência do **art. 897, § 1.º, da CLT**, delimitando justificadamente as matérias e os valores impugnados, para permitir o prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Portanto, o erro do item está em negar o cabimento do agravo de petição justamente em uma das hipóteses clássicas de sua utilização.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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