Cebraspe 2024 · Direito Processual do Trabalho

Question

Em relação à justiça do trabalho, julgue os próximos itens.
Para o fim de execução de suas funções, o oficial de justiça
funcionará perante determinada vara do trabalho, exceto
quando em sua jurisdição houver órgão específico, destinado
a distribuição de mandados judiciais; nas localidades onde
houver mais de uma vara, o oficial de justiça deverá cumprir
suas atribuições no prazo de 9 dias, sob pena de estas serem
transferidas a outro oficial de justiça, quando não houver
motivos que justifiquem o atraso.

C) Certo
E) Errado

Accepted Answer

Gabarito oficial: Certo. O item está **certo** porque reproduz a lógica do **art. 721 da CLT**, especialmente seus parágrafos. A CLT prevê que, para fins de execução de suas funções, o **oficial de justiça avaliador** atuará perante determinada unidade da Justiça do Trabalho — historicamente chamada de Junta de Conciliação e Julgamento, hoje correspondente à **vara do trabalho** —, **salvo** quando houver órgão específico destinado à **distribuição de mandados judiciais**.

A segunda parte também está correta: nas localidades em que houver mais de uma vara do trabalho, o oficial de justiça deve cumprir suas atribuições dentro do prazo legal de **9 dias**, conforme a disciplina celetista. Esse prazo não é meramente sugestivo; a norma prevê consequência administrativa para o descumprimento injustificado.

Assim, se não houver motivo que justifique o atraso, as diligências podem ser **transferidas ou redistribuídas a outro oficial de justiça**, justamente para evitar prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional. Em processo do trabalho, isso dialoga com a preocupação histórica de dar maior celeridade à execução e aos atos processuais.

A pegadinha da questão está em parecer muito específica e burocrática, mas o Cebraspe costuma cobrar esses dispositivos literais da CLT sobre a organização da Justiça do Trabalho. Como o item combina corretamente a regra de vinculação do oficial à vara, a exceção do órgão distribuidor de mandados e o prazo de 9 dias com consequência pelo atraso injustificado, o julgamento é **certo**.

Direito Processual do Trabalho — Cebraspe 2024

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